terça-feira, 15 de maio de 2012

Esclarecimentos sobre a PEC do Trabalho Escravo


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438 será votada em segundo turno no próximo dia 22 na Câmara dos Deputados. Desde 2001 ela aguarda pela votação, estabelece a expropriação da propriedade rural e urbana onde se constate mão de obra em condições análogas à escravidão. No entanto, o texto tem provocado controversas entre defensores da PEC - entre eles o governo federal - e setores ruralistas, que exigem mais especificações sobre a definição de trabalho escravo, alegando que as caracteristicas atuais na legislação são "subjetivas".
Acompanhe a seguir os principais pontos que foram levantados pelo blogueiro a partir de Leonardo Sakamoto, doutor em Ciência Política pela USP, professor da PUC-SP e presidente da ONG Repórter Brasil; Daniela Scacchetti, Defensora Pública Federal ; e o auditor da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Renato Bignami.
Definição de trabalho escravo
O argumento de que não está bem definido na legislação brasileira o que deve ser considerado trabalho escravo é equivocado e tem sido sustentado por boa parte da bancada ruralista, que teme perder terras depois que a PEC do Trabalho Escravo for votada em segundo turno na Câmara dos Deputados. 
O trabalho dos auditores do Ministério do Trabalho, responsáveis por fazer as vistorias em campo, segue critérios rígidos e, segundo explica Renato Bignami, auditor da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, não é a falta de, por exemplo, um copo de plástico ou mesmo um colchão mais fino que o normal, que já determinam trabalho escravo. É tudo isso junto, ou muito pior.

Os auditores levantam um cabedal de aspectos, levando em conta a falta de saneamento, segurança etc. Ou seja, não há razões para acreditar que os auditores realizam trabalho subjetivo, deixando-se levar por poucas evidências que podem caracterizar maus tratos. 
Leonardo Sakamoto também destacou que no Artigo 149 do Código Penal está bem claro quais os critérios que definem o trabalho escravo.
A atualidade das explorações
A maioria dos escravos contemporâneos são crianças e jovens que estão no auge da força física. O Maranhão é o pior Estado no índice de desenvolvimento humano, e, devido a uma oligarquia, sustenta o maior número de trabalhadores escravos no país, diz Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil.
Sobre tráfico de crianças, o último levantamento mais completo foi feito em 2002, e diz respeito ao tráfico para fins sexuais.

O trabalho escravo se inclui na questão de tráfico de pessoas, mas são fatores distintos. A falta de opções de famílias pobres é o principal fator que leva pais a colocarem filhos à venda, afirma a Defensora Pública Federal Daniela Scacchetti.

Os esquemas de terceirização
Boa parte dos casos de abusos tem por por trás esquema complexo de terceirização, no qual o empresário principal, ao terceirizar, acredita que está livre da responsabilidade. As grandes marcas devem ser penalizadas, e o nome delas vai para o cadastro (lista suja) do Ministério do Trabalho. É o principio da publicidade que rege a gestão pública, diz Bignami.

O termo "análogo"

Sakamoto diz que o termo "análogo", presente no Artigo 149 do Código Penal brasileiro, deve-se ao fato da expressão "trabalho escravo" ter sido abolida, junto com a abolição da escravidão. Para se tipificar esse tipo de crime, passou-se a tipificar, penalmente, aquele crime que é semelhante e análogo à escravidão, que, em tese, foi abolida.

Os estrangeiros

Há uma busca pela regularização de estrangeiros no país. Existem também iniciativas regionais, com a criação da Coetrae (Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo) e do NETP (Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), em São Paulo, além de ONGs - é uma rede para garantir que o trabalhador não seja explorado.

As redes da sociedade civil é que desenvolveram todo o combate ao trabalho escravo, explica Sakamoto. O Estado atua mais com repressão, e a rede civil mais com prevenção, mas falta reforma agrária e visão sistêmica.
O Protocolo de Palermo e o tráfico de pessoas
As Nações Unidas aprovaram Protocolo de Palermo, que foi ratificado no Brasil em 2004, no qual se especifica o tráfico de pessoas. Ele define e apresenta para os Estados formas de repressão. O tráfico de pessoas possui 3 finalidades: exploração do trabalho exploração sexual e remoção de orgãos. O caso de remoção de órgãos é muito complexo, envolvendo redes de médicos e esquemas internacionais. As pessoas são aliciadas a vender um de seus órgãos, principalmente rim, e geralmente são pessoas vulneraveis, que precisam de dinheiro.

Mesmo a pessoa tendo acesso a um Bolsa Família, ainda é insuficiente. As meninas vão para a Europa se prostituir, não em situação de fome, mas com o direito de buscar condições melhores de vida. Ou seja, não é apenas uma questão de renda, mas de ampliar suas oportunidades, algo que os programas de transferência ainda não podem garantir com plenitude, concordam Sakamoto e Scacchetti.

Reinserção ao trabalho digno
Cada vez que se constata trabalho escravo, é preciso garantir pagamento de verbas recisórias e prioridade de reinserção num trabalho digno, e esta é uma das funções do Ministério do Trabalho. São 35.800 trabalhadores resgatados até agora pelo governo, diz Bignami.

Mas é fundamental mais avanços, a PEC precisa passar na Câmara, na próxima semana. Será mais um instrumento, que garantirá que aquela propriedade que não presta sua finalidade social possa ser expropriada e passar a ter uma função social. E diferença está na ação de confiscar, portanto. Não será feito de forma sumária, e nem após uma avaliação de um auditor - passará por um processo, envolvendo comissão colegiada. Ou seja, não é como a bancada ruralista tem dito por aí.

O fator de confisco, explica Sakamoto, garantirá que o território não continue sendo palco de abusos.






Um comentário: