sexta-feira, 11 de maio de 2012

A falsa subjetividade no Trabalho Escravo

A PEC do Trabalho Escravo foi adiada para o dia 22 de maio, devido à pressão da bancada ruralista da Câmara dos Deputados, e tem chances, sim, de não ser votada, tamanho o poder dos deputados que temem perder terras e bens. E, mais ainda, há um silêncio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que deveria se pronunciar mais sobre o tema, exercendo pressão oposta à favor da votação da PEC 438.

Essa semana, representante do CONATRAE (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo) cobrou a ministra Maria do Rosário para que se posicione sobre o tema, fazendo com que a proposta seja aprovada. Caso contrário, disse-me uma fonte da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, a comissão passará a criticar a secretaria, abalando a relação entre governo e defensores da PEC.

Segundo a fonte, o argumento utilizado pelos ruralistas, de que há "subjetividade" nas definições de trabalho escravo não se sustentam, pois está claro no Artigo 149 do Código Penal o que é trabalho escravo.

Veja se o artigo abaixo é subjetivo:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)
I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)

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