quarta-feira, 23 de maio de 2012

PEC do Trabalho Escravo é aprovada

Foi aprovada em segundo turno, ontem à noite, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 438/2001, que prevê o confisco de propriedades onde foi detectado trabalho escravo. Agora, a propriedade que for expropriada será destinada à reforma agrária (se for rural) e ao uso social (se for urbana). Foram 360 parlamentares que votaram à favor da proposta; 29, contra e 25 que se abstiveram. Para ser aprovada, a PEC do Trabalho Escravo precisava de 308 votos a favor.

A PEC tramitava há mais de dez anos no senado. Ela foi proposta em 1995 na Câmara dos Deputados, estabelecendo a expropriação da propriedade rural onde se encontrasse mão de obra em condições próximas à escravidão. O tempo passou e em 2001, já no Senado, a proposta sofreu modificações, até se configurar na PEC 438, do então senador Ademir Andrade, do PSB do Pará. Nessa versão, incluiu-se que a terra desapropriada fosse logo destinada à reforma agrária.

O texto foi aprovado em 2001 no Senado e novamente encaminhado à Câmara dos Deputados. Só em 2004 o texto foi colocado mais uma vez em votação, sendo aprovado em primeiro turno. O problema era que desde então a Câmara não voltou a se dedicar à aprovação final da PEC.


Agora, finalmente, o texto seguirá para o Senado.

Dados disponibilizados na página do Ministério do Trabalho mostram a evolução das operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Em 1995, foram 11 operações, resultando no resgate de 84 trabalhadores; e em 2010, foram 143 operações e 2628 trabalhadores resgatados. No total, em 15 anos já foram tirados 39.180 trabalhadores da condição de escravos. Como destaca Leonardo Sakamoto, presidente da ONG Repórter Brasil, mais de 3,1 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime.

Em relação ao número de empresas autuadas pelo ministério, em 2003, das 285.241 empresas fiscalizadas, 58.589 foram autuadas. Em 2011, foram 269.253 empresas investigadas, das quais 68.566 foram autuadas. Até março de 2012, já foram fiscalizadas 57.395 e autuadas 14.842. Entre os critérios estão não pagamento de FGTS, abuso moral e físico, descumprimento de leis trabalhistas em relação a horas de trabalho, férias, segurança etc. Isso explica o número alto de empresas autuadas.

O grande barreira que dificultava a votação da PEC era uma controversa entre defensores - entre eles o governo federal - e setores ruralistas, que exigiam mais especificações sobre a definição de trabalho escravo, alegando que as caracteristicas atuais na legislação são "subjetivas" e exigindo que fosse criada uma Lei Complementar para solucionar isso.

O fato, porém, é que a no próprio Artigo 149 do Código Penal está bem claro quais são os critérios que definem trabalho escravo e suas condições análogas, como destacou este blog em A falsa subjetividade no Trabalho Escravo.

Além disso, os críticos da atual proposta alegavam que a punição por meio de desapropriação não seria a melhor saída para acabar com a escravidão contemporânea. Em entrevista à repórter Lilian Milena, no Blog do Luis Nassif, o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas disse que a retirada da propriedade não é uma solução adequada, já que a nova formatação de exploração se dá predominantemente nos centros urbanos, nas cadeias de confecções.

Um argumento fraquíssimo, evidentemente. Apesar dos abusos nas cidades, principalmente utilizando a mão de obra estrangeira, como os bolivianos em São Paulo, é no campo onde ainda predomina o trabalho escravo, em criações de animais, produção de carvão vegetal, cana-de-açúcar, café, mate, algodão, batata etc. E mesmo que cresçam os abusos em hotéis, construção civil e fábricas, é perverso o argumento de que basta uma punição, como multa ou proibição do proprietário de exercer a atividade, para que o trabalho escravo seja abolido.

Afinal, essas relações de exploração entre patrão e empregados estão intrinsecamente ligadas ao território. Se multado, continua-se a explorar. Se banido de exercer uma atividade, o proprietário migrará para outra, e continuará explorando. A desapropriação, ou seja, a perda do território, garante que aquele explorador tenha o processo de abusos rompido de vez.

Outro ponto é que o auditor não tem - e nunca terá - o poder de expropriar, como tem colocado alguns ruralistas. No caso de denúncia, o proprietário terá o direito de se defender na Justiça, não será uma tomada de terra instantânea. O que passa a ser facilitado agora é que a perda de bens se efetive numa decisao judicial; coisa que até então não podia acontecer.

Foi um avanço.













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