quinta-feira, 26 de julho de 2012

A descarcerização e o Código Penal

O projeto de mudanças no Código Penal brasileiro está sendo analisado por uma comissão de 11 senadores. As propostas foram formuladas por outra comissão, mas de juristas, que, durante 7 meses trabalharam em cima de pontos específicos do atual código que precisam de atualização, como a questão do aborto e dos crimes cibernéticos.

O Código Penal que está vigente hoje é de 1940, quando o país vivia o Estado Novo de Getúlio Vargas. Parte do texto daquela época permanece até hoje. Nos anos 1960, houve tentativas de mudanças, que não vingaram completamente. Em 1984, o código sofreu reformulações, mas que não afetaram diretamente os crimes. Há 72 anos, portanto, temas importantes, como crimes ambientais e financeiros, estão de fora. Na verdade, o que ocorre são "remendos" na legislação brasileira, com as chamadas "leis extravagantes", ou seja, leis especiais que não se encontram nos códigos formais. As propostas de mudanças que agora estão no Senado representam mudança no sistema penal como um todo.

Segundo o criminalista Técio Lins e Silva, que integrou o grupo de juristas que consolidou as propostas, o Código Penal brasileiro tem o "DNA fascista". "O capítulo dos crimes contra organização do trabalho é a reprodução do código italiano daquela época, e foi importado pelo Brasil". Por conta disso, avalia Técio, acabou-se valorizando na lei brasileira o patrimônio e questões em detrimento dos crimes de liberdade individual.

"A inspiração dessa comissão [de juristas] é para aposentar o código atual, para começar uma nova era. Há um monte de lei, condutas e artigos de penas que estão à margem do código. O esforço é o de levar tudo para um texto único, para ser um norte, uma referência", disse.

Para o relator do projeto do novo Código Penal, o procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, trata-se da proposta mais ambiciosa desde 1940. E traz o diferencial de ter sido originada do Poder legislativo, e não do Executivo. "O Congresso convidou os juristas que formaram as propostas, e houve debates intensos, plurais, com visões diversas. Conseguimos formatar um projeto cujo objetivo é ser compreendido pela comunidade jurídica e pela população".

A defensora pública do Estado de São Paulo Juliana Belloque, que também participou da comissão de juristas, observou que uma das principais dificuldades foi avançar em crimes relacionados aos costumes, como, por exemplo, os religiosos. De acordo com Belloque, sempre há margens para discutir cada caso, e verificar se a norma de 1940 é constitucional ou não. No entanto, isso pode ser ruim, uma vez que abre a possibilidade para a polícia fazer julgamentos na ponta do processo, atuando como o primeiro agente estatal para o cidadão.

"Uma lei penal clara tem ser detalhista", enfatiza o procurador Luiz Carlos. Como exemplo citou a comparação costumaz feita entre o sistema norte-americano e o brasileiro. "Há o mito de que os americanos são pragmáticos e que nós somos palavreosos. Mas nos Estados Unidos, o Código Penal tem 300 páginas".

Entre os pontos centrais da reviravolta penal estão os crimes sexuais, de administração pública, contra direitos humanos, bullying e cibernéticos (os crimes cometidos por meio da Internet, própios ou impróprios). O fator de polêmica das novas propostas, que já tem provocado críticas no ambiente político, é a motivação de descriminalização embutida no novo Código Penal, caso seja aprovado e não sofra tantas retaliações no Senado.

Luiz Carlos explicou que, na verdade, não se trata de aumentar a impunidade. "O código deve se preocupar com crimes grandes e graves; com o novo Código Penal serão 541 tipos de crime, e atualmente são pouco mais de mil".

No caso do aborto, por exemplo, Juliana Belloque afirmou que atualmente o código penaliza a mulher. Recentemente, passou a ser aceito o aborto em casos de feto inviável ou mediante laudo médico e psicológico quando for constatado que a mulher não tem condições de ter o filho. Para a defensora pública, permitir o aborto nessas situações, dentro do Código Penal, não se configura em fomento à prática abortiva, mas sim em novas possibilidades. "Queremos fazer um discurso a favor da vida, pois muitas mulheres morrem em abortos clandestinos".

O advogado Técio Lins e Silva completa com a ideia de descarcerização. "Aqueles que enchem as cadeias são os pobres e também os injustiçados. num simples furto, há chances de se repor o bem. Assim, [a pessoa que cometeu o furto] não precisa concretamente estar preso", explicou. Outro exemplo apresentado pelo criminalista foi a questão do desacato à autoridade, que, segundo ele, deve ser descriminalizada. "O desacato é, na verdade, o outro lado da moeda, quando a autoridade comete abusos à alguém antes. Conseguimos banir [o desacato], no novo código, como simbolo de uma sociedade que respeite o cidadão, acima de tudo".

Em relação aos crimes de receptação - que de acordo com o código atual significa adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte - chegou-se ao consenso, entre os juristas da nova proposta, que a pessoa só pode ser incriminada quando ela realmente souber que o produto que está está comercializando é considerado crime.

Juliana disse que as novas propostas - como a de valorizar a reparação do dano - não devem ser consideradas como impunidade. "É estranho que um país que pensa que é impune seja um dos quatro no mundo que tem maior população carcereira. Muita gente que furtou sem cometer violência não deve ser presa, mas sim cumprir serviços á sociedade", defendeu.

No entanto, Luiz Carlos destacou que não significa que não haja impunidade no país. Segundo o procurador, há sim muita impunidade, principalmente em crimes financeiros, o que mostra uma deficiência na definição de crime organizado na legislação. "A quadrilha dos anos 1940 é diferente da estruturação de hoje, com ramificações interacionais e hierarquias".

Na avaliação de Juliana, o processo de incorporação das novas leis pelo judiciário levará algum tempo. "É o juiz que vai dizer se a ação se encaixa na nova leio ou não. E hoje há imensa margem de interpretação".

Técio lembrou que o projeto foi duramente criticado por parlamentares, por exemplo na questão do aborto e das drogas. Hoje a legislação já não pune usuários de drogas, portanto não foi um tema muito explorado nas novas propostas. "Vão dizer que o código é permissivo, mas não é isso. A questão de uso de drogas não é um problema penal, quando falamos apenas no usuário. É assim em outros países, como Portugal. Caberá à sociedade e à comunidade jurídica lutar para que se assegure um avanço mínimo para aperfeiçoar a legislação brasileira. É um percurso doloroso", concluiu o criminalista.

Leia também no Blog do Luis Nassif, onde publiquei hoje.









Nenhum comentário:

Postar um comentário