terça-feira, 31 de julho de 2012

Propriedade cruzada, e aí?

Em setembro, deve entrar em vigor os artigos 5º e 6º da Lei nº. 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Esses artigos criam o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) e também o marco legal para a TV paga. Restringem, ainda, a famosa propriedade cruzada entre empresas de conteúdo e empresas de telecomunicação. O engraçado é que, diante desse desafio (e bota desafio nisso), a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) não tem demonstrado exatamente como fará isso.

De acordo com o site Teletime, existem alguns conflitos no setor de TV por assinatura para os quais ainda não se colocou um ponto final: "TV Cidade controlada pela Band; Bahiasat controlada pela TV Bahia; ORM Cabo controlada pelo grupo radiodifusor ORM; Jangadeiro Cabo controlada pela TV Jangadeiro" etc.

Ainda segundo o site, a Band entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando exatamente a restrição da lei. O ministro relator do caso é Luiz Fux, que no último dia 04 convocou audiência pública sobre a regulamentação da TV por assinatura.

A audiência pública foi convocada depois de estabelecidas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionam dispositivos da lei. E adivinhem qual foi o partido responsável pela apresentação desses questionamentos. Quem chutou Democratas (DEM) acertou. O partido tem como aliados nisso a Associação NEOTV, que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura, e a Associação Brasileira de Radiodifusores. É isso mesmo, DEM e os interessados na permanência da propriedade cruzada juntos.

Em nota no site do próprio STF, Fux disse que convocou uma audiência pública, pois "a apreciação do tema ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileira e ás repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor".

OK, então quando é para julgar propriedade cruzada, que cria monopólios em todo o país, usa-se a palavra mágica (interdisciplinaridade) e joga na mão dessa "abordagem técnica" a decisão. Por que não se faz audiências públicas quando uma poderosa radiodifusora decide comprar uma TVzinha no interior do país?

A audiência será realizada no segundo semestre de 2012, e os interessados em participar devem enviar e-mail para tvporassinatura@stf.jus.br até 31 de agosto. A data exata da audiência ainda não foi divulgada, mas o problema é que em setembro os artigos 5º e 6º da lei devem começar a valer.

Vamos a eles:

Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.

§ 1o O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.

§ 2o É facultado às concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e a produtoras e programadoras com sede no Brasil, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, prestar serviços de telecomunicações exclusivamente para concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou transportar conteúdo audiovisual das produtoras ou programadoras com sede no Brasil para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da própria rede.

§ 3o É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.

Art. 6o As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens:

I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e

II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.

Parágrafo único. As restrições de que trata este artigo não se aplicam quando a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.


* * *

Uma dúvida comum, e que a grande mídia faz o favor de reforçar, é com relação à diferença entre propriedade cruzada e convergência de mídias. A verdade é que a segunda não anula a primeira, pois são coisas distintas, como bem explica o mestre Laurindo Leal Filho, em artigo publicado ano passado:

O Estadão afirma que "o desenvolvimento tecnológico tornou a discussão (sobre propriedade cruzada) obsoleta" e que "o conceito de convergência de mídias, que consolidou o tráfego simultâneo de dados e noticiários em todas as plataformas - da impressa à digital -, pôs na mesa do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, um projeto de concessão única".

Nada mais falacioso. Primeiro porque formas de produção e circulação de dados e noticiários em diferentes plataformas não tem nada a ver com a propriedade cruzada. Esta diz respeito a organização societária dos conglomerados e, o mais importante, a sua abrangência sobre a sociedade.

A lei atual, ainda que burlada, determina um máximo de cinco concessões de TV para o mesmo grupo, em cidades diferentes, sendo cinco em VHF e cinco em UHF. Mas não impede que esses concessionários sejam proprietários de jornais ou revistas, por exemplo.

Pela lei implacável do mercado, a tendência é que alguns grupos se tornem gradativamente hegemônicos em suas regiões e mesmo no país.

Com isso passam a monopolizar todas as formas de comunicação existentes, impedindo o confronto de idéias e restringindo a diversidade cultural.

Os limites à propriedade cruzada, portanto, devem ter como referência o tamanho do público atingido pelas empresas de comunicações, sejam ouvintes, leitores, telespectadores e até mesmo internautas. Junto com restrições mais rigorosas à propriedade de diferentes meios nas mesmas áreas geográficas.


É bom ficarmos atentos a isso, com essa virada de julho para agosto, na meia-noite de hoje.

















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