segunda-feira, 1 de abril de 2013

Brasil, Protocolo de Nagoia e os recursos genéticos

Um acordo firmado entre o Ministério do Meio Ambiente brasileiro, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, no último dia 28, reacendeu a discussão sobre metas de biodiversidade estabelecidas pelo Protocolo de Nagoia - assinado em 2010 para regular o acesso a recursos genéticos e a repartição de benefícios. O encontro serviu para esclarecer pontos que geram dúvidas em setores do agronegócio brasileiro e comprometem a atualização da legislação que trata dessa temática no país.

Países com alta biodiversidade, como Índia, México e África do Sul, já aderiram ao protocolo. O Brasil ainda não ratificou o documento, embora tenha demonstrado disposição para implementá-lo ainda este ano. A demora se deve à falta de consenso em torno da aplicação de novas regras para o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado por parte de instituições de pesquisa e desenvolvimento.

O Blog do Bruno de Pierro entrevistou a diretora do Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, Eliana Fontes, para quem é preciso entender que o acesso ao patrimônio genético é uma atividade que envolve pesquisa ou desenvolvimento tecnológico. “Como o agricultor não realiza pesquisa, ele não faz acesso quando semeia a colheita, ou quando cria gado e vende a carne; portanto, ele não terá que repartir os benefícios”, explica.

Acompanhe abaixo a íntegra da entrevista, que fiz para uma matéria publicada hoje (1º de abril) no portal inglês SciDev.Net

1) Qual foi o objetivo da reunião que aconteceu no dia 28 de fevereiro, entre a ministra Izabella Teixeira e representantes da FAO e da Fiesp? Quais os principais temas que foram discutidos nessa reunião?
A reunião teve como objetivo um diálogo entre o MMA e a ONU com a FIESP sobre questões de mútuo interesse relacionados à Convenção sobre Diversidade Biológica- CDB e o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA. No escopo das discussões estava a implementação de metas estabelecidas e acordadas no âmbito da CBD para reduzir ou estancar a perda acelerada da biodiversidade, que está ocorrendo mundialmente - as chamadas Metas de Aichi, e o Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios que também foi aprovado no âmbito da CBD.
2) O Brasil discute há anos um marco legal para o uso e repartição de recursos genéticos. Quais pontos que tratam sobre esses recursos na legislação atual necessitam de atualização?
A legislação atual tem limitações que induzem à baixa efetividade do sistema, devido a uma elevada burocratização dos procedimentos de autorização de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios oriundos. Isto resulta em um elevado custo de transação do sistema de gestão. Adicionalmente, as regras para repartição de benefícios não são claras, e o arcabouço legislativo como um todo apresenta inseguranças conceituais e jurídicas que muitas vezes causam desconfiança mútua entre os atores do sistema.

Apesar disto, o CGEN tem conseguido consideráveis avanços em ações que visam a melhoria dos procedimentos. Isto resultou em um ano excepcional em 2012, quando foram resolvidos cerca de 80% do passivo existente, foram emitidas 212 autorizações de acesso, incluindo aquelas emitidas pelo IBAMA, CNPq e IPHAN, que são instituições credenciadas pelo CGEN para emitir autorizações. O número de contratos de repartição de benefícios anuídos foi maior em 2012 (total de 33) do que o total de todos os anos anteriores, entre 2002 e 2011 (total de 30).
3) Quais as principais propostas que estão sendo discutidas em relação ao pagamento e regulação do uso de recursos?
Um novo marco legal tem que fazer frente a desafios como a redução de custos de transação do sistema de gestão (simplificação do procedimento de acesso); regulação de resultados (repartição de benefícios) e não de meios (o acesso); geração de benefícios por meio da criação de ambiente favorável à inovação e o desenvolvimento de produtos e processos; revisão dos conceitos principais, trazendo clareza e segurança jurídica; delimitação de regras claras para repartição de benefícios e regras de transição. Além disto, a legislação deve tratar harmonicamente o Protocolo de Nagoia e o TIRFAA, com segurança jurídica.
4) Qual a função do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) nessa questão? Como ele é composto?
O CGEN é responsável por administrar o acesso ao patrimônio genético brasileiro, tarefa nada fácil, considerando a posição privilegiada do Brasil neste quesito em relação à maioria dos outros países. O CGEN foi criado através da Medida Provisória 2.186-16/2001, a chamada MP de Acesso, e foi instalado em abril de 2002. É um órgão regulador e deliberativo, responsável por emitir autorizações de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, promovendo a repartição dos benefícios advindos da exploração comercial dos produtos desenvolvidos. Ao CGEN cabe também promover a conservação e utilização sustentável do patrimônio genético. A fim de facilitar seu trabalho e reduzir o tempo de análise dos processos, facilitando a obtenção de autorizações de acesso pelos interessados, o CGEN credenciou o IBAMA, o CNPq e o IPHAN para também emitirem autorizações de acesso, com competências diferenciadas.

O CGEN é composto por:
Representantes dos Ministérios da Agricultura, Ciência e Tecnologia, Cultura, Defesa, Indústia e Comércio Exterior, Justiça, Meio Ambiente, Relações Exteriores e Saúde;
Representantes de instituições: CNPq, FUNAI, Fundação Palmares, IBAMA, INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Representantes de Instituições de Pesquisa: Embrapa, FIOCRUZ, Instituto Carlos Chagas, Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Instituto de Pesquisa da Amazônia – IMPA

5) Por que até hoje o Brasil não ratificou o Protocolo de Nagoia, já que foi considerado, em 2010, um dos líderes das discussões em Nagoia?
A realização de negociações internacionais, nas diversas áreas do conhecimento, e a aprovação de acordos entre as Nações, sempre fizeram parte da história dos países. Na área ambiental, as questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à conservação da biodiversidade, bem como aquelas relativas aos recursos genéticos, se intensificaram desde a última metade do século passado. O Brasil sempre demonstrou forte liderança em todas essas discussões e sempre assumiu com firmeza os compromissos decorrentes. Com essa mesma firmeza, as instituições brasileiras têm o dever e a obrigação de participar do resgate desses compromissos.

Em 1992, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Rio-92, foram aprovados uma série de acordos internacionais. Um dos principais objetivos dessa Conferência era buscar os meios para conciliar o desenvolvimento sócio-econômico com a proteção dos ecossistemas da terra. Um dos acordos centrais aprovados na oportunidade refere-se à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB. A CDB busca compatibilizar a proteção dos recursos biológicos e o desenvolvimento social e econômico. Configura uma conquista e um enorme avanço no tratamento das questões ligadas à biodiversidade. É a primeira vez que uma convenção internacional abrange as complexas questões da biodiversidade - a conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado .

Ao reconhecer a soberania dos países sobre a biodiversidade, ao estabelecer o objetivo da repartição de benefícios decorrente do uso dos recursos genéticos e ao reconhecer os direitos das comunidades indígenas e locais sobre seus conhecimentos, a CDB representou um avanço notável no âmbito das negociações internacionais, especialmente para os países megadiversos. O Brasil tem uma responsabilidade muito especial no que diz respeito à Convenção, tanto por ser portador da maior diversidade biológica do mundo quanto por enfrentar diariamente os desafios de conservar este legado.

A adoção do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados da sua Utilização representa a conclusão bem-sucedida de um processo negociador de 8 anos. A aprovação desse Marco Regulatório Internacional representa um enorme avanço em relação à implementação definitiva do terceiro objetivo da CDB, o que dará maior segurança jurídica para os usuários e para os provedores de recursos genéticos. O Protocolo cria um arcabouço internacional voltado a coibir a biopirataria e a apropriação indevida de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados, ao mesmo tempo em que estimula a conservação desses recursos e conhecimentos e promove o seu uso sustentável. Esse Acordo representa um avanço histórico e tem uma importância estratégica para a implementação da CDB.

O Brasil, mostrando coerência com suas posições históricas no trato das questões relativas à repartição de benefícios e reafirmando o papel de liderança no âmbito da CDB, bem como o compromisso político que assumiu em Nagoia, foi um dos primeiros países a assinar o Protocolo, em solenidade realizada na sede da ONU, no dia 2 de fevereiro de 2011. Essa atitude do Governo Brasileiro dá aos demais países uma clara demonstração da disposição brasileira em implementar o Protocolo. Ademais, em junho de 2012 o Governo Brasileiro encaminhou o Protocolo ao Congresso Nacional para apreciação, com vistas à criação de uma Lei que atenda aos anseios da sociedade. A expectativa é de que esse Acordo venha a ser ratificado pelo Congresso Nacional, de modo que o Brasil faça parte já da 1ª Conferência das Partes do Protocolo, que deverá ocorrer em outubro de 2014.

A aprovação dessa normativa internacional criará, certamente, as condições para que os países experimentem avanços novos e definitivos nessa área. O Brasil já detém legislação a respeito dessa temática, que é a Medida Provisória – MP nº 2.186-16/2001, (Brasil, 2002b), e o objetivo agora é harmonizar essa MP com o Protocolo e com o TIRFAA. O Protocolo de Nagoia, aliado aos avanços internos, que certamente ocorrerão no curto prazo, deverá tornar mais expedita a aplicação das regras e o próprio acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado por parte das instituições de pesquisa e desenvolvimento. Essas novas regras deverão atender às preocupações de provedores e usuários do patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados e, consequentemente, promover a utilização mais ampla e sustentável da biodiversidade. Com esse novo impulso, espera-se o fortalecimento das ações de pesquisa no país, maior apoio das agências de fomento, melhor e maior uso das nossas espécies nativas, a tão esperada repartição de benefícios e, em consequência, a ampliação das ações de conservação da biodiversidade.

6) Com a ratificação, quais as maiores mudanças que podem ocorrer?
A atual legislação brasileira de acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios já implementa vários instrumentos previstos no Protocolo de Nagoia, no que diz respeito ao Brasil como um grande detentor e provedor de recursos genéticos. Alguns elementos terão que ser incluídos para adequar provimentos relacionados ao uso no país de patrimônio genético e oriundo de outros países.

Um ponto relevante deste debate é o fato de a agricultura brasileira, assim como a de qualquer outro país, é fortemente baseada em espécies exóticas, isto é, em plantas e animais originárias de outros países ou continentes. Isto pode levar ao entendimento de que a agricultura brasileira ficará sujeita às regras estabelecidas pelos países de origem destas espécies, após ratificação do Protocolo de Nagoia. Ao considerar cuidadosamente esta questão, que é de segurança alimentar e que pode afetar o sucesso do agronegócio brasileiro, é importante esclarecer alguns entendimentos equivocados.

Um deles é o entendimento de que o agricultor brasileiro terá que repartir benefícios pelo uso de sementes de plantas cultivadas ou pela criação do gado. Para esclarecer isto é preciso entender que o acesso ao patrimônio genético, tanto de acordo com a legislação brasileira quanto com o Protocolo de Nagoia é uma atividade que envolve pesquisa ou desenvolvimento tecnológico. Como o agricultor não realiza pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, ele não faz acesso quando semeia e vende a colheita, ou quando cria o gado e vende a carne. Portanto, ao realizar tais atividades, ele não terá que repartir benefícios.

Além disto, o intercâmbio e a cooperação entre países no que se refere aos recursos genéticos da maioria das plantas cultivadas para uso na alimentação e agricultura no Brasil (arroz, feijão, milho, trigo, diversas hortaliças, etc) já têm suas regras estabelecidas pelo TIRFAA, que foi ratificado pelo Brasil em 2006 e promulgado em 2008.

Este acordo prevê uma regra clara de repartição de benefícios# , inclusive monetário (0.77%) e um sistema multilateral de intercâmbio de recursos fitogenéticos para uma série de espécies de plantas utilizadas na alimentação mundial.
O TIRFAA não inclui o acesso e o intercâmbio destinado a outros usos que não a alimentação humana. O parágrafo 12.3 (a) do Artigo 12 do Tratado dispõe: “O acesso será concedido exclusivamente para a finalidade de utilização e conservação para pesquisa, melhoramento e treinamento relacionado à alimentação e agricultura, desde que tais finalidades não incluam usos químicos, farmacêuticos e/ou outros usos não alimentícios e na indústria. No caso de múltiplo uso (alimentícios e não-alimentícios), sua importância para a segurança alimentar deverá ser o fator determinante para sua inclusão no Sistema Multilateral e sua disponibilidade para o acesso facilitado.”

Para os fins não alimentícios aplicar-se-á o Protocolo de Nagoia, - PN. Daí vem outra dúvida: uma vez sendo ratificado o Protocolo de Nagoia, quais serão as regras para acessar amostras de recursos genéticas à partir das coleções já existentes no país, principalmente os recursos genéticos de alto valor social, científico, tecnológico e industrial, como por exemplo aqueles contidos nos bancos de germoplasma da Embrapa.
As regras para estes casos serão definidas pelos países que ratificarem o Protocolo, mas há duas tendências importantes a serem consideradas. A primeira diz que as commodities estariam excluídas do Protocolo. A outra, mais explícita, é de que as regras do Protocolo passarão a valer à partir de sua ratificação. Neste caso, nas negociações das regras do Protocolo de Nagoia o Brasil deverá defender que a sua aplicação passe a valer a partir da ratificação. Sendo assim, suas regras serão aplicáveis aos acessos realizados no exterior somente à partir de sua entrada em vigor, não se aplicando portando às riquíssimas coleções de germoplasma já desenvolvidos e mantidos pela Embrapa e outras instituições brasileiras. Observa-se então que é de interesse estratégico para o país a ratificação do Protocolo de Nagoia, a fim de que o país possa negociar legitimamente os interesses nacionais.

7) Qual o atual modelo de acesso aos recursos genéticos? Por que ele está se esgotando?
A legislação de 2001 foi editada com o objetivo principal de coibir a biopirataria internacional. Com o tempo verificou-se que os maiores interessados em acessar o patrimônio genético eram cientistas e empresários brasileiros, e que a legislação imputava dificuldades que prejudicam o avanço científico e tecnológico, e a inovação no país.

Facilitar a usuários o acesso a recursos genéticos para utilização em pesquisa e desenvolvimento, à comercialização de produtos resultantes do acesso, assim como a repartição dos benefícios oriundos de sua utilização pode resultar em poderoso instrumento catalizador do desenvolvimento social e econômico. Ao mesmo tempo, o acesso aos recursos genéticos oferece um exemplo concreto de valorização da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas.

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